Conselho da Europa lista 5 princípios éticos para uso da Inteligência Artificial na Justiça

12/12/2018 | 3 min. de leitura

Sede do Conselho da Europa em Estrasburgo, França
Comissão do Conselho da Europa publicou 5 princípios éticos para o uso da IA na Justiça

A Comissão Europeia Pela Eficiência da Justiça (CEPEJ) publicou uma cartilha de ética sobre o uso de Inteligência Artificial em sistemas judiciais. O documento lista cinco princípios que devem guiar o desenvolvimento e a regulação de soluções tecnológicas para o Judiciário.

O 5 princípios éticos para o uso da IA na Justiça foram publicados em 4 de dezembro em Estrasburgo, França. Na cartilha, os membros da CEPEJ reconhecem a importância da Inteligência Artificial e seus benefícios para o Judiciário.

“O uso dessas ferramentas no sistema judicial para aprimorar a eficiência e a qualidade da Justiça deve ser encorajado. No entanto, precisa ser feito de forma responsável, respeitando os direitos fundamentais dos indivíduos estabelecidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Convenção para Proteção de Dados Pessoais”, afirmou a CEPEJ no documento.

Os 5 princípios éticos para o uso de Inteligência Artificial em sistemas judiciais adotados pela CEPEJ são:

  1. Princípio do respeito pelos direitos fundamentais: assegurar que a elaboração e a implementação de ferramentas e serviços em Inteligência Artificial sejam compatíveis com os direitos fundamentais.
  2. Princípio da não-discriminação: prevenir o desenvolvimento ou intensificação de qualquer discriminação entre indivíduos e grupos.
  3. Princípio da qualidade e segurança: no processamento de decisões e dados judiciais, utilizar fontes certificadas e dados intangíveis com modelos elaborados de maneira multidisciplinar, em um ambiente tecnológico seguro.
  4. Princípio da transparência, imparcialidade e equidade: tornar os métodos de processamento de dados acessíveis e compreensíveis, autorizar auditorias externas.
  5. Princípio “sob controle do usuário”: impedir uma abordagem prescritiva e garantir que os usuários tenham controle sobre as escolhas.

“Legisladores, operadores e, principalmente, legaltechs devem ter em mente que esses sistemas são apenas ferramentas, e não o objetivo final. Não devem ser algo que vá além das decisões dos juízes”, disse o secretário-executivo da CEPEJ, Stéphane Leyenberger.

O diretor de Inovação da Softplan, Marcos Florão, elogiou a iniciativa da CEPEJ. Ele acredita que é um exemplo de como as instituições estão atentas às novas tecnologias. No Brasil, a Softplan desenvolve soluções de inovação em Ciência de Dados, Big Data e Inteligência Artificial para o ecossistema da Justiça.

“Estas diretrizes ajudam a guiar a criação de soluções alinhadas aos direitos fundamentais, preservando a necessária ética nos avanços tecnológicos. Representam também um claro sinal de amadurecimento do tema e da maior aderência do Judiciário a essas novas tendências”, disse.

Sobre a CEPEJ

A Comissão Europeia Pela Eficiência da Justiça (CEPEJ, do Francês Commission européenne pour l’efficacité de la justice) faz parte do Conselho da Europa, sediado em Estrasburgo, na França. O Conselho tem como propósito a defesa dos Direitos Humanos, da Democracia e a Justiça no continente europeu. Foi fundada em 1949 e hoje tem 47 Estados filiados, incluindo os 28 integrantes da União Europeia.

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