1º Fórum de Debates ANPM: confira como foi a noite de abertura

16/08/2018 | 3 min. de leitura

O 1º Fórum de Debates da Associação Nacional dos Procuradores Municipais começou na noite desta quinta-feira (16). O evento é realizado em Florianópolis na sede da Softplan, empresa parceira da ANPM. O tema desta primeira edição é o pagamento de honorários para a advocacia pública.

Na abertura do Fórum de Debates ANPM, o diretor da Softplan, Rodrigo Santos, deu boas-vindas aos participantes e cumprimentou a diretoria da ANPM.

“É uma grande honra para a empresa sediar o fórum. Estamos sempre de portas abertas aos procuradores”, disse.

Depois, o presidente da ANPM, procurador Cristiano Reis Giuliani (Belo Horizonte, MG), agradeceu a presença de todos. Também falou sobre o tema desta primeira edição do Fórum de Debates, que surgiu a partir de comentários que procuradores fizeram a ele em outras ocasiões.

“É um tema atual, que traz muitas dúvidas e poucas respostas”, disse.

Honorários advocatícios e teto constitucional

Foi o próprio presidente Cristiano Reis a fazer a primeira palestra do evento. A fala tratou da relação entre o direito dos advogados públicos a receber honorários com o limite do teto de remuneração do serviço público. Neste panorama, disse que a advocacia pública municipal tem um “regime híbrido”, em que ao mesmo tempo cumpre as prerrogativas do Estatuto do Advogado e é submetida ao regime do serviço público.

“Somos advogados por definição. Defendemos pessoas no sentido jurídico, assim como fazem os advogados privados”, disse.

Em seguida, Cristiano Reis detalhou as várias leis, entre a Constituição, o Estatuto do Advogado e o Código de Processo Civil que regulamentam o exercício da advocacia, a remuneração do serviço público e o recebimento de honorários advocatícios. Para ele, a grande questão é estabelecer os critérios da natureza dessa remuneração (pública ou privada), para depois fixar seus limites.

“Independentemente da interpretação, precisamos construir uma base teórica sólida, para não ficarmos suscetíveis a decisões de base corporativa. Precisamos trazer esse debate para o campo do Direito”, concluiu, abrindo para os debates entre os presentes.

Panorama dos honorários da advocacia pública no Brasil

A palestra seguinte foi com o procurador Eduardo Floriano (Juiz de Fora, MG), diretor de eventos científicos da ANPM. Ele expôs o resultado de uma pesquisa informal em 134 municípios de 24 Estados sobre os honorários na advocacia pública.

A pesquisa abordou as formas de rateio dos honorários, a tributação, a contribuição previdenciária e a fiscalização sobre o repasse. Como exemplos de resultados, o diagnóstico mostrou que 68,7% das cidades não têm lei municipal que regulamenta os honorários. E que em 63,4% o rateio não é feito para todos os membros da procuradoria municipal.

“Esta não é uma pesquisa científica, mas os resultados justificam que invistamos em uma pesquisa mais completa sobre o assunto”, disse.

Floriano também anunciou que a ANPM pretende criar uma cartilha de boas práticas com base nas conclusões do estudo.

Segundo dia do Fórum de Debates ANPM

O segundo e último dia do 1º Fórum de Debates ANPM em Florianópolis será nesta sexta-feira (17). Haverá mais duas palestras seguidas de debates no período da manhã. O procurador Francisco Bertino (Salvador, BA), falará sobre as formas de rateio e as repercussões tributárias e previdenciárias. Depois, Raphael Serafim (Niterói, RJ), abordará a tendência de jurisprudência sobre os honorários e os mecanismos para garantir o cumprimento do Artigo 85, parágrafo 19 do CPC.

Antes do encerramento também haverá a apresentação de quatro estudos de caso relativos a tipos de rateio.

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