Artigo: A confiabilidade na tramitação de petições ao judiciário por meio digital

22/07/2015 | 4 min. de leitura

Embora a tecnologia de certificado digital tenha se disseminado no Brasil em 2006, ainda é comum encontrarmos na sociedade pessoas com dúvidas acerca da credibilidade da emissão, processamento e protocolização de processos judiciais. São perguntas do tipo: qual a segurança existente para que os dados não sejam interceptados no envio ao judiciário? Qual a garantia de que tal documento foi protocolizado com sucesso no tribunal? Bem, para entendermos tudo isso, propõe-se primeiro conhecer:

• O conceito de certificação digital;

• O que é Autoridade Certificadora;

• Que assinatura digital é diferente de assinatura digitalizada;

• A legislação que prevê criteriosamente as condições para a consumação de uma determinada protocolização.

A certificação digital nada mais é do que o título dado a um documento que contém dados de identificação de uma determinada pessoa, física ou jurídica, e objetiva garantir a equivalência legal entre documentos analógicos e virtuais para a prática de transações de mensagens em meios eletrônicos. Essa identidade é fornecida e assinada pela Autoridade Certificadora (AC).

A AC é o órgão emissor de certificados digitais, tendo, portanto, um papel bem similar ao da Secretaria de Segurança Pública, que emite documentos físicos como o RG ao cidadão.

No Brasil existem várias ACs, tanto de empresas privadas como públicas, que fornecem o e-CPF a pessoas físicas e o e-CNPJ a pessoas jurídicas, sendo também de seu encargo prestar a manutenção e o suporte necessários ao usuário, contando, para isso, com a Autoridade de Registro (AR), responsável pela identificação presencial do solicitante de um certificado digital.

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Segurança do SAJ: certificação digital e carimbo do tempo imprimem confiabilidade ao sistema

A AC obrigatoriamente deve seguir um conjunto de normas e regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme instituído na medida provisória 2.200-2 de 2001. Essa subordinação à hierarquia da ICP-Brasil tem por finalidade garantir autenticidade, integridade, validade jurídica e irretratabilidade, condição na qual o usuário emissor não pode negar autenticidade da transação.

Com o certificado digital devidamente validado em uma Autoridade Certificadora, é possível obter a assinatura digital. Ela é diferente de assinatura digitalizada e requer basicamente um par de chaves denominadas: Chave Privada e Chave Pública.

• Chave Privada: arquivo de uso privativo utilizada para criptografar o teor das mensagens no processo de assinatura, sendo protegida por um código secreto intransferível.

• Chave Pública: dados de acesso público usados para descriptografar, na entidade destinatária, a mensagem anteriormente criptografada por uma chave privada.

Portanto, a assinatura digital utiliza um algoritmo de alta complexidade em criptografia, a fim de que o conteúdo da mensagem tramite de forma segura. A assinatura digitalizada é uma imagem gerada a partir de uma assinatura lavrada em papel e que, por meio de um scanner, pode ser inserida em finais de documentos elaborados em aplicações de edição de textos, com a finalidade de retratar autenticidade manuscrita de seu autor.

Esta é a cadeia de recursos necessária para a efetivação da protocolização eletrônica no encaminhamento de mensagens, desde o uso comum de pessoas físicas às diversas esferas profissionais existentes.

Confiabilidade na tramitação de petições ao judiciário por meio digital

Na justiça não é diferente. O advogado, como usuário emissor, se manifesta perante o tribunal por meio do peticionamento eletrônico no conforto de seu escritório ou de sua casa, emitindo as peças ao sistema do judiciário para serem apreciadas pelo juiz no devido fórum do processo de maneira protegida e confiável, visto a necessidade de as Autoridades Certificadoras fazerem parte da ICP-Brasil, o que garante ao defensor que a mensagem foi transitada e registrada com sucesso, obtendo, inclusive, a comprovação imediata de recebimento com os dados do protocolo efetivado na entidade destinatária, ou seja, no Tribunal de Justiça.

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Na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por exemplo, essa rotina está em operação desde 2011. Não só os peticionamentos intermediários de ações contenciosas e executivas em todo o estado, mas o ajuizamento inicial eletrônico das Execuções Fiscais a partir do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) já é realidade e atende exitosamente às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sem contar as intimações recebidas do tribunal de forma totalmente eletrônica no fluxo de trabalho do devido procurador do processo. Tudo utilizando a segurança e a confiabilidade oferecidas pela certificação digital.

Na informática jurídica, o conceito de certificação digital é fundamental para o cumprimento de atividades dentro dos prazos, customizando tempo e agregando produtividade na comunidade dos jurisdicionados, beneficiando a população que exerce a cidadania nos momentos em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.

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