Artigo: A importância da gestão da dívida ativa

08/06/2015 | 2 min. de leitura

imagem de um homem carregando um saco de dinheiroQual o nosso estoque em dívida ativa? Dele, quais débitos estão prescritos ou próximos à prescrição? Qual a situação da exigibilidade destes? Estas são algumas perguntas que em muitos municípios, e talvez em alguns estados do Brasil, não há respostas objetivas. No meu primeiro artigo escrevi acerca da necessidade de aumentarmos a arrecadação dos Estados e municípios. Neste, descrevo alguns aspectos que impedem a efetiva cobrança desses débitos.

Por diversos motivos, muitos municípios não têm condições de manter um sistema de administração da dívida ativa com cunho jurídico. Alguns, tampouco, possuem um sistema de administração financeira destes débitos.  Muitas vezes, a gestão financeira da dívida ativa é realizada pelo próprio sistema de administração tributária e, neste cenário, nem todos permitem o controle dos débitos não tributários municipais, como multas, taxas, etc.

Dentre os aspectos jurídicos que dificultam a cobrança efetiva da dívida ativa, podemos destacar o controle de prescrição dos débitos e a sua exigibilidade. A prescrição é uma das formas de extinção da exigibilidade da dívida, bem como uma das variáveis de maior complexidade de gestão. Um maior controle da prescrição das dívidas previne a cobrança indevida, execução fiscal ou outro tipo de cobrança, mantendo o valor em estoque de dívida ativa mais próximo ao potencial de arrecadação.

Por sua vez, outros controles de exigibilidade são importantes. Depósitos judiciais, parcelamentos ou outras medidas cautelares que suspendam a exigibilidade da dívida devem ser geridos de forma simples e efetiva. Este controle oferece a segurança jurídica necessária para que o procurador tenha mais assertividade e desempenho em seus atos na execução fiscal, no protesto extrajudicial ou em outras ações questionando a cobrança daquele débito.

Além desses pontos, podemos ainda elencar o controle de sucessões, controle de falência, remissões/anistias e outras variáveis que interferem na classificação/qualificação, como atributos a serem considerados na escolha do sistema de gestão da dívida ativa municipal/estadual. Para aumentar a arrecadação precisamos primeiro classificar e qualificar nosso estoque em dívida ativa. Isto nos permite focar na cobrança dos débitos de melhor probabilidade de arrecadação e diminuir os prejuízos causados, por exemplo, pela prescrição de débitos.

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