Artigo: Cobrança amigável da dívida ativa

06/08/2015 | 2 min. de leitura

Cobrança amigável da dívida ativaEm tempos de crise, qualquer fonte de receita é válida para aumentar o orçamento do Estado. A principal delas é a tributação de produtos e serviços usufruídos por todos nós cidadãos.

É sempre certo que o consumidor paga em suas compras os tributos inerentes ao produto ou serviço utilizado. Cabe ao fornecedor ou prestador de serviços fazer o recolhimento deles aos cofres públicos. Quando ele não o faz, o Estado realiza a cobrança administrativamente. Comprovado o débito e não tendo êxito na cobrança, o débito está apto a ser inscrito em dívida ativa. A inscrição é um ato que permite, entre outras coisas, a execução fiscal do tributo. Mas esta não é a única forma que o Estado tem de aumentar a receita.

Além da execução fiscal e do protesto de CDAs, existem outras formas de cobranças. Entre as alternativas já adotadas por alguns estados, estão o contato telefônico e o envio de cartas de cobrança ao devedor.

Essas cartas também têm o objetivo de informar as consequências da inscrição do débito ao devedor. A carta pode conter, inclusive, o documento de arrecadação para a quitação do débito. A prática do envio de cartas de cobrança é também adotada quando ocorre a publicação de leis para pagamento incentivado (ex. anistias), em que são destacadas as vantagens do pagamento com descontos.

É improvável que um débito não recolhido no tempo certo seja pago por meio de uma carta de cobrança amigável. Porém, é injusto afirmar que é impossível recuperar este valor. Considerando assim que nem todos têm ciência que devem ao Estado, e que o custo deste tipo de cobrança é relativamente baixo, parece válido que seja utilizado como uma forma de aumentar a arrecadação do Estado.

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