Artigo: Protesto de certidões de dívida ativa

09/07/2015 | 2 min. de leitura

Protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para aumentar a arrecadação do EstadoSabendo da importância da gestão da dívida ativa para aumento da arrecadação dos Estados e municípios, quais as formas mais eficientes de cobrança? Entre os tipos de cobrança, temos a cobrança judicial (execução fiscal) e as cobranças administrativas (cartas, contatos telefônicos, protesto, etc.). Hoje escrevo sobre o protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs).

A regulamentação que permite o protesto de CDAs foi sancionada no final de 2012. Mesmo existindo esta previsão, muito se discute acerca da legitimidade do protesto das CDAs. Considerando que ele é válido, esta medida gera mais sanções aos devedores do que as cobranças judiciais. Outro benefício desta modalidade de cobrança é “desafogar” o Judiciário. Isto também permite ao Estado uma organização mais eficiente dos recursos, visto que quanto menor for a quantidade de processos de execução fiscal, menor será a demanda em volume de intimações a serem acompanhadas pelos procuradores. Isto os permitirá um estudo/investigação mais aprofundados dos maiores devedores do Estado e, consequentemente, uma probabilidade maior de arrecadação dos débitos destes grandes devedores.

Há alguns cuidados a serem tomados quanto ao protesto de CDAs. Ele não interrompe ou suspende a prescrição da dívida, que em caso de não pagamento por parte do devedor, é cobrada judicialmente. É importante também que a CDA a ser protestada não tenha nenhuma causa que permita o questionamento do protesto por parte do devedor, visto o risco de o Estado ter de indenizá-lo por protesto indevido. Por conta dessas considerações, reforço a importância da gestão da dívida ativa.

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A importância da gestão da dívida ativa
Cobrança da dívida ativa para aumentar a arrecadação do estado

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