Honorários da advocacia pública: procuradores de 15 estados debatem tema em Florianópolis

17/08/2018 | 3 min. de leitura

Procuradores de 38 cidades e 15 Estados participaram do 1º Fórum de Debates da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). O evento, que aconteceu na sede da Softplan em Florianópolis, terminou na tarde desta sexta-feira (17). Durante dois dias, os convidados debateram sobre honorários da advocacia pública municipal.

O Fórum começou na noite de quinta-feira. A palestra de abertura foi ministrada pelo presidente da ANPM, procurador Cristiano Reis (Belo Horizonte, MG). Ele falou sobre a relação entre os honorários da advocacia pública e o teto de remuneração do funcionalismo. Depois Eduardo Floriano (Juiz de Fora, MG) apresentou um levantamento sobre o assunto em 134 procuradorias municipais.

O segundo e último dia de evento, nesta sexta-feira, teve mais duas palestras. A primeira foi com Francisco Bertino (Salvador, BA), que teve como tema as “formas de rateio e repercussões tributárias e previdenciárias dos honorários”. Depois, Raphael Serafim (Niterói, RJ), mostrou as tendências de jurisprudência e o mecanismo para garantir o cumprimento da lei.

Natureza jurídica dos honorários da advocacia pública

Convidado a falar sobre as formas de rateio e as repercussões tributárias e previdenciárias, o procurador Francisco Bertino disse que, para isso, precisaria formar um raciocínio sobre a natureza dos honorários. Para tanto, apresentou um histórico do conceito, desde a Grécia Antiga, passando pelo Direito Romano e até chegar aos conceitos mais recentes no Brasil.

“Na História, só há muito pouco tempo que o honorário passou a ser a remuneração do advogado”, explicou.

Para Bertino, os honorários de sucumbência para os procuradores são de natureza privada e obrigacional. Isso pela origem processual, o caráter de verba alimentícia e a relação entre sujeitos ativo e passivo (o vencedor e o perdedor da ação). Diante desse raciocínio, o pagamento não deve ser controlado pelo poder público.

“Honorário de sucumbência não pode ser considerado verba pública e nem deve ser submetido ao teto do funcionalismo público”, disse.

Confira galeria de fotos do 1º Fórum de Debates da ANPM

Na conclusão da palestra, Bertino definiu três fatores que asseguram o direito dos procuradores municipais de receberem os honorários. Eles não podem ser vistos como fonte de receita do município, são pagos pela parte contrária do processo e o ente público apenas faz o repasse aos advogados.

Tendências de jurisprudência e mecanismo para o cumprimento da lei

Serafim apresentou três tipos de tendências de jurisprudência, exemplificando cada uma com decisões de Tribunais. A primeira é a de reconhecer a titularidade dos honorários aos advogados públicos. Ela garante que as leis municipais reguladoras não podem suprimir o direito ao recebimento . A segunda trata da submissão ao teto de remuneração e a qual teto deve ser submetido. E a terceira reconhece a natureza híbrida dos honorários como direito material e direito processual.

Na segunda parte da palestra, Serafim propôs um mecanismo para garantir o cumprimento do Artigo 85, parágrafo 19 do CPC. O texto diz que Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

“O texto tem duas premissas: o direito aos honorários e a exigência de lei local. Elas dão margem para muitas interpretações. Em muitos lugares, isso resulta em mora jurídica: a falta de uma lei local inviabiliza o direito de receber os honorários”, explicou.

Para ele, além do engajamento político e persuasão, há um instrumento jurídico para garantir o cumprimento dessa lei: o mandado de injunção. Esse foi o caso de São João do Meriti (RJ), que conseguiu esse direito na Justiça e acabou uniformizando o entendimento em todo o Tribunal.

Assista às palestras do primeiro dia de evento:

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